{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "132", "ano": "2020", "numero": "1", "tipo__sigla": "PDL", "tipo__descricao": "Projeto de Decreto Legislativo", "autoria": "Mesa Diretora da C\u00e2mara", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/132/pdl_001-2020.pdf", "ementa": "Fixa os subs\u00eddios dos vereadores do munic\u00edpio de Monte do Carmo/TO, para a Legislatura de 2021/2024, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "133", "ano": "2020", "numero": "5", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Arquivardes Avelino Ribeiro", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/133/plc-e_005-2020.pdf", "ementa": "Altera sal\u00e1rios do Pregoeiro e Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "135", "ano": "2020", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Arquivardes Avelino Ribeiro", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/135/plo-e_001-2020.pdf", "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 491/2011, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de nomenclatura e altera\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios de cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e Comissionado da Prefeitura Municipal de Monte do Carmo/TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "136", "ano": "2020", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Arquivardes Avelino Ribeiro", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/136/plo-e_002-2020.pdf", "ementa": "Institui o Plano Municipal de Medidas Socioeducativas do Munic\u00edpio de Monte do Carmo/TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "137", "ano": "2020", "numero": "4", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Arquivardes Avelino Ribeiro", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/137/plo-e_004-2020.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Auxiliar e Cuidador Educacional para atuar na Educa\u00e7\u00e3o Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Monte do Carmo/TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "138", "ano": "2020", "numero": "6", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Arquivardes Avelino Ribeiro", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/138/plo-e_006-2020.pdf", "ementa": "Autoriza a contra\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios em car\u00e1ter excepcional e de interesse p\u00fablico, para os Fundos Municipais de Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "139", "ano": "2020", "numero": "7", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Arquivardes Avelino Ribeiro", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/139/plo-e_007-2020.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo a reajustar sal\u00e1rios e a criar \u00edndice de reajuste para servidores do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Monte do Carmo/TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "140", "ano": "2020", "numero": "8", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Arquivardes Avelino Ribeiro", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/140/plo-e_008-2020.pdf", "ementa": "Altera o Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Profissionais do Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Monte do Carmo/TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "141", "ano": "2020", "numero": "9", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Arquivardes Avelino Ribeiro", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/141/plo-e_009-2020.pdf", "ementa": "Autoriza a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado de Psic\u00f3logo, para atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico no Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "142", "ano": "2020", "numero": "10", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Arquivardes Avelino Ribeiro", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/142/plo-e_010-2020.pdf", "ementa": "Altera a Lei n\u00ba 617/2017, que Cria o Fundo para a Inf\u00e2ncia e Juventude de Monte do Carmo/TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "143", "ano": "2020", "numero": "12", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Arquivardes Avelino Ribeiro", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/143/plo-e_012-2020.pdf", "ementa": "Altera o PPA/2020 e autoriza abertura de cr\u00e9dito adicional na LOA/2020, para a\u00e7\u00f5es ao combate ao COVID-19 (Coronav\u00edrus), e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "144", "ano": "2020", "numero": "13", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Arquivardes Avelino Ribeiro", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/144/plo-e_013-2020.pdf", "ementa": "Estabelece valor para os d\u00e9bitos judiciais a serem pagos mediantes Requerimento de Pequenos Valores \u2013 RPV, pela Administra\u00e7\u00e3o Direta, Fundos Municipais e pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "145", "ano": "2020", "numero": "16", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Arquivardes Avelino Ribeiro", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/145/plo-e_016-2020.pdf", "ementa": "Determina cancelamento de matr\u00edcula de im\u00f3vel e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "146", "ano": "2020", "numero": "17", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Executivo", "autoria": "Arquivardes Avelino Ribeiro", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/146/plo-e_017-2020.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Monte do Carmo/TO, para o exerc\u00edcio de 2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "147", "ano": "2020", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei do Legislativo", "autoria": "Ver. JACKELINE AVELINO", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/147/plo-l_002-2020.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o de Unidades P\u00fablicas, constru\u00eddas nos setores abaixo relacionados, em Monte do Carmo/TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Pra\u00e7a J\u00falio de Oliveira Negre \u2013 Tio Julim \u2013 Setor Central, Feira Coberta Martiliano Avelino Dias \u2013 Martins da Garapa \u2013 Centro)."}, {"id": "200", "ano": "2020", "numero": "1", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Ver. SARI CARVALHO", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/200/pr_01-2020_-_ri_diario_of._municipio.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre aprova\u00e7\u00e3o do novo Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Monte do Carmo/TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "119", "ano": "2020", "numero": "1", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "MANELIM DO A\u00c7OUGUE", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/119/req_01-2020.pdf", "ementa": "Requer ao Prefeito Municipal, o envio de projeto de lei dispondo sobre os direitos dos estudantes universit\u00e1rios e/ou cursos profissionalizantes, quanto ao transporte p\u00fablico intermunicipal e interestadual."}, {"id": "120", "ano": "2020", "numero": "2", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "MANELIM DO A\u00c7OUGUE", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/120/req_02-2020.pdf", "ementa": "Requer ao Prefeito Municipal, a perman\u00eancia de lumin\u00e1rias e tomadas na pista de corridas de animais, para a disponibilidade dos jovens, realizarem o uso em carros de som automotivo."}, {"id": "121", "ano": "2020", "numero": "3", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Ver. JACKELINE AVELINO", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/121/req_03-2020.pdf", "ementa": "Requer ao Prefeito Municipal, o arquivamento em forma digital, todos os comprovantes de pagamento expressivamente dentre os anos de 1976 a 2002, dos ex-servidores e atuais, que buscam averbar seu tempo de servi\u00e7o junto ao PREVI CARMO."}, {"id": "122", "ano": "2020", "numero": "4", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Nego Wilson", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/122/req_04-2020.pdf", "ementa": "Requer ao Prefeito Municipal, que revoge o artigo e/ou a lei municipal que d\u00e1 prazo de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para interesse particular aos servidores municipais, atualizando para o prazo de ap\u00f3s 30 (trinta) dias da apresenta\u00e7\u00e3o ao \u00d3rg\u00e3o vinculado."}, {"id": "123", "ano": "2020", "numero": "5", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "ADIMILSON (BI\u00c1)", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/123/req_05-2020.pdf", "ementa": "Requer a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o dentre os parlamentares desta Casa, com a finalidade de investigar supostas irregularidades na cobran\u00e7a de tarifas sobre o consumo de \u00e1gua na cidade, junto a empresa respons\u00e1vel - HIDROFORT."}, {"id": "124", "ano": "2020", "numero": "6", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Ver. SARI CARVALHO", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/124/req_06-2020_de_mocao.pdf", "ementa": "Requer Mo\u00e7\u00e3o de preocupa\u00e7\u00e3o com a pretendida privatiza\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos - ECT."}, {"id": "125", "ano": "2020", "numero": "7", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Ver. FRANCISCO DA VAN", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/125/req_07-2020.pdf", "ementa": "Requer ao Prefeito Municipal, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas moto-niveladora para executar os servi\u00e7os de patrolamento de todos os eix\u00f5es e vicinais dos assentamento deste munic\u00edpio, especialmente os PAs: Inchu, Maiada da Pedra, A\u00e7o, Terra Vermelha, Morro das Neves e For\u00e7a da Esperan\u00e7a."}, {"id": "126", "ano": "2020", "numero": "9", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Ver. SARI CARVALHO", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/126/req_09-2020.pdf", "ementa": "Requer ao Prefeito Municipal, e sua equipe da \u00e1rea de Planejamento, provid\u00eancias na recupera\u00e7\u00e3o de todas as vias da malha rodovi\u00e1ria do munic\u00edpio."}, {"id": "127", "ano": "2020", "numero": "10", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Ver. JOS\u00c9 GABINA", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/127/req_10-2020.pdf", "ementa": "Requer ao Prefeito Municipal, zelo pelas estradas vicinais do munic\u00edpio, devido ao crescimento das \u00e1rvores, solicita-se a reabertura das laterais da vicinal da Fazenda Ros\u00e1rio at\u00e9 a Fazenda Jatobazeiro."}, {"id": "128", "ano": "2020", "numero": "11", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Ver. JOS\u00c9 GABINA", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/128/req_11-2020.pdf", "ementa": "Requer ao Prefeito Municipal, a abertura de uma pista de cooper/caminhada para os pedrestes na marginal da TO, que sai da sede da cidade at\u00e9 a rotat\u00f3ria em frente a Fazenda Arpuim."}, {"id": "129", "ano": "2020", "numero": "12", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "MANELIM DO A\u00c7OUGUE", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/129/req_12-2020.pdf", "ementa": "Requer ao Prefeito Municipal, a constru\u00e7\u00e3o de duas pontes sobre o c\u00f3rrego Ouro, e dois bueiros na vicinal que d\u00e1 acesso \u00e0s Fazendas do Sr. Luizinho do Ouro e dos filhos do Sr. Noroel."}, {"id": "130", "ano": "2020", "numero": "13", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Ver. JOS\u00c9 GABINA", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/130/req_13-2020.pdf", "ementa": "Requer ao Prefeito Municipal, a constru\u00e7\u00e3o de dois bueiros na vicinal da regi\u00e3o das Lajes, um na grota do Pedro Baixo, e o outro no esgoto do aterro do c\u00f3rrego Lajes."}, {"id": "131", "ano": "2020", "numero": "16", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "MANELIM DO A\u00c7OUGUE", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/131/req_16-2020.pdf", "ementa": "Requer ao Prefeito Municipal, a constru\u00e7\u00e3o de uma ponte sobre o ribeir\u00e3o Ja\u00fa na vicinal que d\u00e1 acesso a Fazenda do Dr. Jos\u00e9 C\u00e2ndido Dutra Junior \u00e0 Fazenda Laginha do Sr. Sinobilino (In memoriam)."}, {"id": "134", "ano": "2020", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLC-L", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar do Legislativo", "autoria": "Mesa Diretora da C\u00e2mara", "texto_original": "http://sapl.montedocarmo.to.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/134/plc-l_001-2020.pdf", "ementa": "Fixa os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios do munic\u00edpio de Monte do Carmo/TO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}