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Autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar o salário dos servidores, para que nenhum servidor receba vencimento bruto inferior a salário mínimo nacional, e dá outras providências que esta lei especifica.

Autoriza a contratação por tempo determinado, de funcionários, para funcionamento da Casa de Proteção Especial Social, atendendo as necessidades temporárias de excepcional interesse público, do Fundo Municipal de Assistência Social, nos termos do Inciso IX, Art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar mão de obra terceirizada, com fundamento na Lei Federal nº 13.429/2017, para suprir as necessidades da Administação Pública Municipal e seus respectivos Fundos, e dá outras providências.

Regulamenta a concessão de adicional de insalubridade aos Garis, que trabalham na varrição de ruas e coleta de lixo domiciliar, e dá outras providências.

Autoriza a contratação de servidores temporários em caráter excepcional e de interesse público, para a Secretaria de Transportes e para o Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 604/2017, que dispõe sobre a criação, extinção, modificação de nomenclatura, alteração de salário e vagas dos cargos de provimento efetivo e em comissão, da Prefeitura Municipal de Monte do Carmo/TO, e dá outras providências.

Cria Grupo Operacional Ostensivo Armado, junto a Guarda Municipal de Monte do Carmo, e dá outras providências. *Aprovado*

Denomina o Portal de Entrada da Cidade de Monte do Carmo/TO, com o nome de Portal Martiliano Avelino Dias - Martins da Garapa. (Votação: aprovado).

Requer ao Prefeito Municipal, a contratação de 04 (quatro) funcionários para o viveiro.

Requer ao Prefeito Municipal, que realize reparos (parte elétrica, telhado e forro) no prédio da Secretaria de Educação.

Requer ao Prefeito Municipal, a instalação de um playground na sede do Projeto Amarrio.

Requer ao Prefeito Municipal, a elaboração de projeto de lei que garanta o pagamento permanente do adicional de insalubridade ao servidores da Saúde de Monte do Carmo/TO.

Cria o artigo 63-A da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.