SAPL - Câmara de Monte do Carmo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 802, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Institui novas regras para concessão de diárias aos Agentes Públicos do Município de Monte do Carmo/TO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 798, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: Altera os valores das diárias e inclui novas categorias de diaristas na Lei nº 735/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a Resolução nº 001/2023, que dispõe sobre os valores das diárias a serem pagas pela Câmara Municipal de Monte do Carmo/TO. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 15 de maio de 2023
Resolução nº 1, de 15 de maio de 2023 Ementa: Altera a Resolução nº 001/2011, que dispõe sobre valores de diárias a serem pagas pela Câmara Municipal de Monte do Carmo/TO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1, de 23 de agosto de 2011 Altera o(a) Resolução nº 1, de 23 de agosto de 2011 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 3, de 11 de dezembro de 2024
Resolução nº 1, de 23 de agosto de 2011 Ementa: Estabelece normas e fixa valores de diárias para viagens de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Monte do Carmo/TO, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 1, de 15 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 1, de 15 de maio de 2023

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