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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Decreto Legislativo nº 1, de 11 de fevereiro de 2026
Ementa: Fixa os subsídios do Vereadores do Município de Monte do Carmo/TO, para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 3, de 02 de abril de 2020
Ementa: Fixa os subsídios dos vereadores do município de Monte do Carmo/TO, para a Legislatura de 2021/2024, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |