Requerimento nº 21 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
21
Data de Apresentação
16/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Única
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerem ao Prefeito Municipal, que envide estudos e informe o projeto de lei a esta Casa de Leis, para instituir o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, em cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022, que altera a Lei nº 7.498/1986. (Votação: aprovado).
Indexação
Observação