Requerimento nº 11 de 2026

Requer ao Prefeito Municipal, que 1. Seja realizada a abertura de concurso público para cargos efetivos do Quadro Geral do Município de Monte do Carmo/TO; 2. Criação de Comissão Especial para proceder estudos técnicos, administrativos e financeiros necessários à realização do certame; e 3. Promova análise detalhada do impacto financeiro e orçamentário do PCCR - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração), tanto do Quadro Geral, quanto da área da Saúde, observando-se os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (Aprovado).