Requerimento nº 9 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
9
Data de Apresentação
14/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Única
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ALTERADO O ARTIGO 80, § 2º, DA LEI Nº 480/2010, PASSANDO A SER APLICADO O SEGUINTE: (A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ TRINTA DIAS, PODENDO SER PRORROGADA POR ATÉ TRINTA DIAS, MEDIANTE PARECER DA JUNTA MÉDICA OFICIAL E, EXCEDENDO ESTES PRAZOS, SEM REMUNERAÇÃO POR ATÉ NOVENTA DIAS).
Indexação
Observação