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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 476/2010, BEM COMO DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA AMIGOS DA ESCOLA II E AMIGOS DA APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE OUTORGA DAS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E MOTOTÁXI/MOTO-TÁXI, NO MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A BRIGADA DE INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE MONTE DO CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 590/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 416/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE PLANTÕES NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DE MONTE DO CARMO/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA REALIZAR LIMPEZA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, DEFINE A ESTRUTURA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS COLEGIADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO-TO, REFERENTE A FORMA DE VOTAÇÃO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A REFORMA DA PONTE SOBRE O CÓRREGO BURITIRANA, NA VICINAL QUE DÁ ACESSO À FAZENDA DO SR. ARNALDO E DEMAIS PROPRIEDADES DA REGIÃO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA DE LEI O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA OS GIROS DAS FOLIAS TRADICIONAIS DO NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE EFETUAR O PATROLAMENTO DAS VIAS CENTRAIS DOS ASSENTAMENTOS TERRA VERMELHA, SANTO ANTÔNIO, MALHADA DA PEDRA, INCLÚ E AÇO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL A REFORMA DA PONTE SOBRE O CÓRREGO ENCANTADO NA VICINAL DA REGIÃO DO MORRO DAS NUVENS, QUE DÁ ACESSO A FAZENDA TABOCA DO SR. ROSÁRIO CARNEIRO, FAZENDA DO SR. RAIMUNDO E DEMAIS PROPRIEDADES DA REGIÃO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ALTERADO O ARTIGO 80, § 2º, DA LEI Nº 480/2010, PASSANDO A SER APLICADO O SEGUINTE: (A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ TRINTA DIAS, PODENDO SER PRORROGADA POR ATÉ TRINTA DIAS, MEDIANTE PARECER DA JUNTA MÉDICA OFICIAL E, EXCEDENDO ESTES PRAZOS, SEM REMUNERAÇÃO POR ATÉ NOVENTA DIAS).

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR A PONTE SOBRE O CÓRREGO BURITIRANA, NA VICINAL DE ACESSO A FAZENDA DO SR. MANOEL CIRILO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA CONSTRUÍDO UM BUEIRO NA RUA ANA CEZAR NO SETOR CENTRAL, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SR. TEODORO BRITO PEREIRA NETO.