Lei nº 476, de 16 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
476
Ano
2010
Data
16/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte do Carmo/TO, e dá outras providências. (PREVI-CARMO).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica