Lei nº 805, de 10 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
805
Ano
2025
Data
10/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define, no âmbito do município de Monte do Carmo/TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica