Lei nº 806, de 07 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
806
Ano
2025
Data
07/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Construção e Doação de Casas Populares - Meu Sonho Minha Casa, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica