Lei nº 819, de 14 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
819
Ano
2025
Data
14/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização da Prefeitura para utilização de maquinários pesados, veículos e equipamentos de sua propriedade em prol de imóveis rurais particulares, localizados no território do município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica