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Indica ao Prefeito Municipal, o envio de projeto de lei que institui o Programa Municipal de Fornecimento Emergencial de Medicamentos em Farmácias Credenciadas, no âmbito do Município de Monte do Carmo/TO. (Consta em anexo modelo de Anteprojeto de Lei). [Aprovado].

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Altera os valores das diárias e inclui novas categorias de diaristas na Lei Municipal nº 735/2022, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município de Monte do Carmo/TO, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Institui o “Programa Municipal de Garantia e Promoção de Direitos Fundamentais (PMGPDF), e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 476, de 16 de novembro de 2010, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Institui novas regras para concessão de diárias aos agentes públicos do município de Monte do Carmo/TO. [Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secretários(as) Municipais, Servidores(as)]. (Votação: aprovado).

Cria auxílios de natureza indenizatória, auxílio-alimentação e auxílio-uniforme e higiene pessoal, destinados aos contratados com fundamento no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. (Votação: aprovado).

Cria, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Monte do Carmo, o Programa Municipal (Bolsа-Alimentação) de transferência de renda aos cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Define, no âmbito do Município de Monte do Carmo/TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Institui o Programa Municipal de Construção de Doação de Casas Populares - Meu Sonho Minha Casa, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e a Secretaria Municipal da Mulher no Município de Monte do Carmo/TO, autoriza a criação de créditos orçamentários, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, cria o Departamento de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - DIPOA, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Dispõe do Conselho Municipal de Turismo, do Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre a alteração do Anexo Único da Lei Municipal nº 797/2025, que trata da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre a alteração do Anexo I, da Lei Municipal nº 738/2022, que trata da alteração do Anexo I, da Lei Municipal nº 604/2017, que dispõe sobre a criação, extinção, modificação de nomenclatura, alteração de salários e vagas dos cargos de provimento efetivo e em comissão, da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre a correção salarial dos servidores integrantes da Guarda Municipal do Município de Monte do Carmo/TO, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Altera a Lei Municipal nº 804/2025, que cria no âmbito do Poder Executivo Municipal de Monte do Carmo/TO, o Programa Municipal Bolsa-Alimentação, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre a autorização da Prefeitura para utilização de maquinários pesados, veículos e equipamentos de sua propriedade em prol de imóveis rurais particulares localizados no território do município, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências. (Festividades Culturais - Festejos de Nossa Senhora do Carmo - 370.000,00). [Votação: aprovado].

Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte do Carmo - PREVI-CARMO, e revoga as disposições em contrário. (Votação: aprovado).

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências. (Festividades Comemorativas - Aniversário da Cidade - 500.000,00). [Votação: aprovado].

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMRDS, do Município de Monte do Carmo/TO, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências. (Convênio/Pavimentação - Recapeamento Asfáltico - 437.964,00). [Votação: aprovado].

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências. (Convênio - Aquisição de Trator Agrícola - 231.500,00). [Votação: aprovado].

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências. (Convênio/Recuper. Manutenção - Estradas Vicinais - 955.956,00). [Votação: aprovado].

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências. (Convênio/Aquisição de Escavadeira Hidráulica Sobre Esteiras - 765.000,00). [Votação: aprovado].

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Monte do Carmo/TO, para o período de 2026 a 2029. (Aprovado).

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município do Monte do Carmo/TO, para o exercício de 2026 e dá outras providências. (Aprovado).

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município do Monte do Carmo/TO, para o exercício de 2026 e dá outras providências. (Aprovado).

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências. (Descrição - Fortalecimento Guarda Municipal Aquisição de Fardamento - 101.530,00). [Votação: aprovado].

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. (Aprovado).

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte do Carmo/TO (PREVI-CARMO), e dá outras providências. (Aprovado).

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências. (Emenda - Construção de Pontes Estradas Vicinais - 396.000,00). [Votação: aprovado].

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências. (Emenda - Reforma/Ampliação Escola Municipal - Salas - 680.000,00). [Votação: aprovado].

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências. (Emenda - Aquisição Mobiliários e Equipamentos - Sala de Aula - 297.000,00). [Votação: aprovado].

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do município e dá outras providências. (Emenda - Construção, Aquisição, Revit. Prédio Público - Casa da Farinha - 495.000,00). [Votação: aprovado].

Projeto de Lei nº 01/2025 do Vereador Jeová - Dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PCD), em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Município de Monte do Carmo/TO, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Projeto de Lei nº 01/2025 do Vereador Jefferson - Inclui no calendário de feriados municipais de Monte do Carmo/TO, os dias 17 e 18 de julho, em comemoração às festividades tradicionais de Nossa Senhora do Rosário, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Projeto de Lei nº 02/2025 do Vereador Jeová - Declara de utilidade pública a Associação Corpo de Cristo em Ação - CCA, com sede no município de Monte do Carmo/TO, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Projeto de Lei nº 03/2025 do Vereador Jeová - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal disponibilizar em seu sítio eletrônico oficial a ficha de controle de manutenção dos veículos oficiais da administração pública direta e indireta do município de Monte do Carmo/TO, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Projeto de Lei nº 02/2025 do Vereador Jefferson - Acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei Municipal nº 640/2018, para incluir os contratos temporários do Município entre as hipóteses de cessão de pessoal. (Votação: aprovado).

Projeto de Lei nº 01/2025 do Vereador Davisson - Dispõe sobre a isenção tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em 50% do valor para proprietários de imóveis residenciais: que apresentem dificuldades em adentrar em suas residências em razão de (buracos nas ruas), mau serviço prestado pela Gestão Municipal, dificultando o acesso; lâmpadas queimadas na porta de sua residência. (Votação: aprovado).

Projeto de Lei nº 04/2025 do Vereador Jeová - Institui o Dia da Bíblia no âmbito do Município de Monte do Carmo/TO, a ser comemorado anualmente no segundo domingo de dezembro, e dá outras providências. (Aprovado).

Projeto de Lei nº 03/2025 do Vereador Jefferson - Institui o Programa Municipal de Conscientização e Informação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Monte do Carmo, e dá outras providências. (Aprovado).

Projeto de Lei nº 05/2025 do Vereador Jeová - Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Monte do Carmo, e dá outras providências. (Aprovado).